defensoria do povo

O QUE É A DEFENSORIA DO POVO?

A Defensoria do Povo é uma associação privada, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, estadual e municipal, dotada de autonomia administrativa e financeira, com funções de controle da administração pública, sendo sua organização, atribuições e funcionamento definidos nos termos de seu estatuto, regendo-se ainda pelas leis aplicáveis e pelos regulamentos internos

QUAIS SÃO AS FINALIDADES DA DEFENSORIA DO POVO?

A Defensoria do Povo tem por finalidades:

União de esforços no combate à corrupção, a proteção ao patrimônio público

Fomento ao controle social e a melhoria da gestão pública

Ter natureza supra partidária

Promover ações práticas em defesa da democracia, da ética, de moral, da probidade administrativa e das instituições republicanas

Quais são as atividades da defensoria do povo?

  • Apurar, de ofício ou mediante provocação de qualquer cidadão
  • Divulgar, para conhecimento do cidadão, os direitos deste em face do Poder Público
  • Divulgar informações e avaliações relativas à sua ação
  • Acompanhar os processos de licitação federal, estadual e municipal
  • Encaminhar relatórios de suas atividades e prestar suas contas à População
  • Recomendar ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara de Vereadores e aos dirigentes de entidades da administração pública indireta, a anulação ou correção, e a aplicação de sanções disciplinares

WEB DENÚNCIA

Aqui você pode fazer suas denúncias com total tranquilidade. O Web Denúncia é um serviço via internet à disposição da população.
Não é necessário identificar-se para fazer a denúncia e o sigilo das informações será preservado. As providências tomadas junto aos orgãos policiais. Para denunciar clique no botão abaixo:

DENUNCIAR

O estatuto da Defensoria do Povo estabelece as bases de funcionamento de uma associação privada, sem fins lucrativos, com atuação nos âmbitos nacional, estadual e municipal, cuja sede está localizada em Belo Horizonte/MG. A entidade possui autonomia administrativa e financeira, sendo dedicada ao combate à corrupção, à proteção do patrimônio público e ao fomento ao controle social, sempre promovendo valores como ética, justiça e democracia. Seu símbolo é um brasão composto por uma coroa de louros, uma espada com balança e uma estrela de seis pontas, representando paz, equilíbrio, justiça e honra.